Escritorio de Condominios União | Animais em condomínio: o que diz o código civil?

Animais em condomínio: o que diz o código civil?

3 de out de 2018

Informações

Group Software

Eles certamente são uma das principais razões para as brigas em condomínios de um lado, há os que defendem seu direito pessoal de ter um pet; de outro, os que acreditam que essa escolha prejudica a convivência nos espaços comuns. Afinal, como lidar com os animais domésticos no contexto da vida condominial?

As queixas frequentes envolvem barulho, cheiro, limpeza e também o trânsito dos animais nas áreas coletivas. Por outro lado, há os argumentos inegáveis do direito à propriedade e à liberdade individual na área privativa. Quem está com a razão?

Embora a legislação, especialmente através do Código Civil, aborde o assunto, em geral a “palavra final” é das próprias gestões e das normas determinadas entre condôminos.

Nenhum regulamento, entretanto, impede que os moradores busquem apoio judicial para rebater decisões. Confira o que diz o Código Civil e saiba como lidar com os conflitos!

Como o Código Civil aborda a questão dos animais em condomínio?

Segundo o Código, um dos deveres dos condôminos é não utilizar o espaço condominial de forma prejudicial ou perigosa ao “sossego, salubridade e a segurança dos demais ”. Em outras palavras, o morador pode usufruir de sua unidade desde que respeite as regras de boa vizinhança e convívio.

Manter pets em condomínios, nesse cenário, é um exercício do direito de propriedade (que não pode ser transposto pela gestão condominial). É importante ter em mente, porém, que esse direito está necessariamente associado ao respeito ao direito do outro (nesse caso, do vizinho).

Os artigos 1277, 1278 e 1279 do Código Civil, por exemplo, estabelecem que tanto o possuidor como o proprietário de um prédio tem como direito fazer cessar as interferências que sejam nocivas à segurança e ao sossego dos demais.

Vale destacar também o artigo 936, que determina que o dono ou detentor de um animal deverá ressarcir um eventual dano causado pelo pet, se não houver um motivo de força maior ou se a culpa da vítima não for provada.

Concluindo…

Sendo um direito individual, a posse de um animal doméstico por um condômino só pode ser questionada se o animal de fato trouxer riscos à segurança e à saúde da comunidade condominial.

Possíveis desavenças e situações de conflito entre os condôminos podem ter o aparato da Lei, que atua sempre no sentido de fazer a manutenção dos direitos de ambas as partes no contexto do condomínio. Tantos moradores incomodados quanto detentores de animais poderão recorrer à justiça.

Quanto à gestão dos conflitos dentro do condomínio, é importante que os desentendimentos e reclamações sejam intermediados o mais rapidamente possível pelo síndico, administradora ou mediador externo.

A partir daí, o recomendado é convocar assembleia para que decisões sejam tomadas de forma democrática e participativa. Embora seja imprescindível considerar as regras do condomínio, é igualmente importante levar em conta o bom senso, o respeito entre as partes e as características de cada caso específico.

E quanto às convenções de condomínio? O que elas costumam determinar sobre animais domésticos?

Atualmente, não é usual que as convenções determinem a “proibição irrestrita” de pets nos condomínios. Por outro lado, é comum definir regras, tais como normas que regulam o trânsito de animais nas áreas comuns, por exemplo.

Esse, de fato, é um ótimo caminho para lidar com a questão de forma tolerante e de modo a evitar complicações. Seja na convenção, no regimento interno ou nas assembleias, instituir regras internas que vão de encontro ao posicionamento da maioria e ao bem-estar de todos é uma medida recomendada, desde que as normas respeitem o que é estabelecido por Lei.

Top
 Portal do Cliente